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Câmara dos DeputadosApresentada em 15/09/2026

RIC 2615/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministério de Estado dos Transportes acerca das condições de conservação, fiscalização, cumprimento das obrigações contratuais e arrecadação das concessionárias responsáveis pelas rodovias concedidas no Estado do Paraná, especialmente CCR/Motiva e EPR Paraná.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/09/2026Recebimento - Relator(a)
  2. 24/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  3. 27/10/2026Publicação de Despacho
  4. 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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