REQ 4220/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 14/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Marcelo Freitas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2026Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026