Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2026
PL 5331/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Glaycon Franco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026