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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2026

RIC 2592/2026

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Requer do Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações acerca do cumprimento dos requisitos legais, técnicos e de participação social que antecederam a edição dos Decretos nº 13.111, nº 13.112, nº 13.113 e nº 13.114, de 8 de setembro de 2026, que criaram Reservas de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Amazonas, na área de influência da BR-319.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 24/09/2026Recebimento - Relator(a)
  2. 24/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  3. 27/10/2026Publicação de Despacho
  4. 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  5. 11/11/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

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