Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2026

MSC 390/2026

Ementa oficial

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.357, de 12 de maio de 2026, que "Altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.".

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 03/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/09/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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