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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2026

PL 5289/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento

Desde 18/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/09/2026Apresentação de Requerimento
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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