Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2026
DOC 1468/2026
Ementa oficial
Ofício CN nº 187, de 2026, que encaminha a MPV nº 1357, de 2026, à apreciação da Câmara dos Deputados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 03/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/09/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

