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Câmara dos DeputadosApresentada em 01/09/2026

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PAECER 1/2026CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/09/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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