Câmara dos DeputadosApresentada em 01/09/2026
DOC 1463/2026
Ementa oficial
Ofício CN nº 181/2026 encaminha Medida Provisória.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/09/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

