Câmara dos DeputadosApresentada em 01/09/2026
PL 5250/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- 12/11/2026Distribuição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026