Câmara dos DeputadosApresentada em 31/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 31/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cleber Verde (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026

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