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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2026

PFC 25/2026

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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar o cumprimento, pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), do Acórdão nº 311/2021-Plenário do TCU nas contratações de serviços de tecnologia da informação e de advocacia realizadas entre 2023 e 2026.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 28/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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