Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2026
PFC 25/2026
Ementa oficial
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar o cumprimento, pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), do Acórdão nº 311/2021-Plenário do TCU nas contratações de serviços de tecnologia da informação e de advocacia realizadas entre 2023 e 2026.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 28/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

