Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcelo Queiroz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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