RIC 2523/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da incidência do IBS e da CBS sobre as operações de compra e venda internacional triangular, usualmente denominadas back-to-back, nas quais um bem material é adquirido de fornecedor situado no exterior e revendido a adquirente também situado no exterior, sem qualquer ingresso do bem no território nacional, à luz da Lei Complementar nº 214/2025 e do art. 156-A, § 1º, incisos III e VII, da Constituição Federal; bem como acerca do tratamento dos créditos e das obrigações acessórias correspondentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- 27/10/2026Publicação de Despacho
- 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
- 11/11/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

