RIC 2522/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da caracterização de fornecimentos acessórios vinculados a um fornecimento principal como fornecimento único, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, em operações entre partes relacionadas, envolvendo prestação de serviços de disponibilidade operacional e assistência técnica de equipamentos a instituição financeira sujeita ao regime específico dos serviços financeiros; bem como acerca dos procedimentos fiscais aplicáveis ao correto preenchimento dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) correspondentes a essas operações.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- 27/10/2026Publicação de Despacho
- 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
- 11/11/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026