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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2026

PL 5206/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.

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Retiradas pelo autor

Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (SECAP(SGM))
  2. 28/10/2026Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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