Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2026
PL 5198/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026