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Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2026

RIC 2509/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as contratações diretas de serviços de tecnologia da informação e de advocacia realizadas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) entre 2023 e 2026, sem licitação, e sobre o cumprimento do Acórdão nº 311/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  2. 27/10/2026Publicação de Despacho
  3. 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  4. 11/11/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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