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Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2026

SBT 1/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/08/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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