Câmara dos DeputadosApresentada em 26/08/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026