Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2026

DOC 1438/2026

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Ementa oficial

Ofício SF nº 1202/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Documento

Desde 25/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/08/2026Publicação de Documento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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