Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2026

PL 5172/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho

Desde 25/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/08/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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