Câmara dos DeputadosApresentada em 25/08/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cezinha de Madureira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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