Câmara dos DeputadosApresentada em 20/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena aplicável aos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente mediante exploração da condição de extrema vulnerabilidade socioeconômica da vítima ou de sua família.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 20/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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