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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/08/2026

INC 1538/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas para o aprimoramento dos protocolos nacionais de avaliação de periculosidade, e acompanhamento de pessoas submetidas à medida de segurança por crimes graves contra a vida e a dignidade sexual, especialmente contra mulheres.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  2. 27/10/2026Distribuição
  3. 28/10/2026Publicação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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