Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2026
INC 1531/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a alteração da Portaria nº 456, de 19 de dezembro de 2017 para incluir o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, no rol de localidades estratégicas de que trata a Portaria nº 456/2017, para fins de pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores da Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 14/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026