Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida orientação individualizada e acesso a informações sobre as alternativas de regularização de contratos de financiamento habitacional em situação de inadimplência ou risco de inadimplência.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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