Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Aumenta as penas dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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