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Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

RIC 2417/2026

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Ementa oficial

Requer ao Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca da implementação da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, especialmente quanto à concessão da pensão especial e ao pagamento da indenização às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  2. 27/10/2026Publicação de Despacho
  3. 28/10/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)
  4. 11/11/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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