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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

PRLP 1/0

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Ementa oficial

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre transferência, comercialização e circulação econômica de equivalentes

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 13/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/08/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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