Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir com maior rigor o recrutamento de menores por milícia privada, associação ou organização criminosa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

