Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026
MPV 1384/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviada ao Congresso Nacional
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/08/2026Notificações
- 08/10/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 10/11/2026Pronta para Pauta (CMO)
- 11/11/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026