Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Goetten (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

