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Ementa oficial
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, em sua integralidade. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 12/08/2026 — Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.
- 12/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

