Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026

PRL 5/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 2842/23 e dos PLs 4665/23, 2863/25 e 3294/25, apensados, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Braz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/08/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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