Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026

PRLE 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fred Costa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/08/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026

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