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Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026

SBT 1/0

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Ementa oficial

Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências. Autor: Deputado EROS BIONDINI Relator: Deputado MESSIAS DONATO

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/08/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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