RIC 2359/2026
Ementa oficial
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e das medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Pará.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joaquim Passarinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026