Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026
PL 4984/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Gastão (Autor(a) principal)
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Domingos Neto (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- Moses Rodrigues (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026