Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026

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Ementa oficial

Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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