Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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