Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026

SBT 3/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cezinha de Madureira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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