Câmara dos DeputadosApresentada em 10/08/2026

SBT 4/0

Ementa oficial

Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Flávio Nogueira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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