MSC 637/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete o ato constante da Portaria nº 20.041, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 16.001, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renovou a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá, devido à manutenção da sanção de cassação da outorga, nos termos da Portaria nº 18.155, de 26 de maio de 2025, aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 63, “f”, c/c art. 64, “b”, ambos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 07/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/08/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026