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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2026

PRLE 1/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e a Lei 15.179, de 24 de julho de 2025 para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 07/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 07/08/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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