Câmara dos DeputadosApresentada em 06/08/2026
MSC 664/2026
Ementa oficial
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

