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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

PFC 23/2026

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Propõe que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle destinado a verificar a regularidade, a eficiência e a efetividade da aplicação de recursos públicos federais destinados a ações de proteção e defesa civil, prevenção, mitigação e resposta a desastres em áreas classificadas como de risco alto e muito alto no Município de Manaus, Estado do Amazonas, no período de 2023 a 2025.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 06/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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