Câmara dos DeputadosApresentada em 05/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para revogar a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XVIII do caput do art. 75 e estabelecer regras de transição destinadas a assegurar a continuidade da execução do Programa Cozinha Solidária.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 05/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silvia Cristina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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