SBT 1/0
Ementa oficial
Institui pensão especial para mulheres com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência a segurada requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, nos casos de violência doméstica e familiar que resultem na aquisição de deficiência permanente pela ofendida.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026