Câmara dos DeputadosApresentada em 31/07/2026

MPV 1381/2026

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Ementa oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Prorrogação de Prazo

Desde 17/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

17/09/2026Prorrogação de Prazo

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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